HC 1008085 - DECISAO

HC 1008085 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida e na equiparação a crime assemelhado ao hediondo, estando dentro da discricionariedade regrada do julgador, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal nem reexaminar profundamente a prova para reverter a dosimetria; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

THIAGO DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida e na equiparação a crime assemelhado ao hediondo, estando dentro da discricionariedade regrada do julgador, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal nem reexaminar profundamente a prova para reverter a dosimetria; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena