HC 993245 - DECISAO

HC 993245 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE PAULINO TEIXEIRA NETTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Organização Criminosa, Estelionato, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Organização Criminosa Estelionato +1 more

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Parties

JOSE PAULINO TEIXEIRA NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e limitação da análise por corte superior
  3. 3 reconhecimento de prescrição posterior ao acórdão impugnado