HC 1017595 - DECISAO

HC 1017595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o exame de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: HELIO MARCIO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante

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Parties

HELIO MARCIO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade de busca pessoal sem fundada suspeita e validade das provas dela derivadas
  3. 3 limites ao exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o exame de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 369/370).
  • Não conheço do habeas corpus.