HC 1009802 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de capacidade postulatória do agravante, em razão da suspensão de sua inscrição na OAB/MG quando da interposição do recurso.

Parties: Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido Por Ausência De Capacidade Postulatória
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Capacidade Postulatória, Suspensão De Inscrição Na OAB, Cerceamento De Defesa, Acesso À Justiça, Devido Processo Legal

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido Por Ausência De Capacidade Postulatória

Legal Issues

1 capacidade postulatória do agravante para interpor recurso
2 consequências da suspensão da inscrição na OAB/MG para atuação em causa própria
3 admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de capacidade postulatória do agravante, em razão da suspensão de sua inscrição na OAB/MG quando da interposição do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Determino a baixa imediata dos autos