HC 1005544 - DECISAO

HC 1005544 - DECISAO

Embora inicialmente tenha ocorrido nulidade/cerceamento de defesa por intimação dirigida a advogado sem poderes, a posterior regularização da intimação e a interposição tempestiva de agravo em recurso especial pela defesa regularmente constituída sanaram o constrangimento; assim, esvaziado o objeto do writ, o habeas corpus deve ser julgada prejudicado.

Parties
Paciente: CLÓVIS MONTEZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Defesa Técnica, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

CLÓVIS MONTEZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de intimação dirigida a advogado sem poderes
  2. 2 se a posterior regularização da intimação e a interposição de recurso remediaram o constrangimento ilegal
  3. 3 se a situação enseja perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora inicialmente tenha ocorrido nulidade/cerceamento de defesa por intimação dirigida a advogado sem poderes, a posterior regularização da intimação e a interposição tempestiva de agravo em recurso especial pela defesa regularmente constituída sanaram o constrangimento; assim, esvaziado o objeto do writ, o habeas corpus deve ser julgada prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.