RHC 216569 - DECISAO

RHC 216569 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificaram, de plano, os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal; a condenação transitada em julgado para defesa e acusação afasta a alegação de inépcia; alegações que exigem revolvimento de provas ou não apreciadas previamente na origem não podem ser analisadas de ofício pelo STJ por implicarem supressão de instância; assim, manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Fernando de Azevedo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Supressão De Instância, Revolvimento De Provas, Nulidade Processual
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Parties

Rodrigo Fernando de Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Alegação de bis in idem entre processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificaram, de plano, os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal; a condenação transitada em julgado para defesa e acusação afasta a alegação de inépcia; alegações que exigem revolvimento de provas ou não apreciadas previamente na origem não podem ser analisadas de ofício pelo STJ por implicarem supressão de instância; assim, manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.