HC 984685 - ACORDAO

HC 984685 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, restou demonstrada a licitude da busca domiciliar (alegação de consentimento e indícios de crime permanente) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos — especialmente a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a periculosidade do agente — não se caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JONAS NORBERTO JOCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

JONAS NORBERTO JOCA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado (consentimento do morador versus fundadas razões/indícios de crime permanente)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (elementos concretos que justifiquem a medida versus gravidade abstrata e clamor público)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, restou demonstrada a licitude da busca domiciliar (alegação de consentimento e indícios de crime permanente) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos — especialmente a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a periculosidade do agente — não se caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a prisão preventiva