HC 1002962 - DECISAO

HC 1002962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisar a dosimetria da pena e substituir recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo excepcional do writ; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a limitação do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA FERREIRA; Paciente: SEVERINO ALEXANDRE TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002991-79.2016.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ROGERIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

SEVERINO ALEXANDRE TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002991-79.2016.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar HC de ofício
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (consequências do crime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisar a dosimetria da pena e substituir recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo excepcional do writ; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a limitação do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.