HC 1011505 - DECISAO

HC 1011505 - DECISAO

Não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar nem excesso de prazo apto a ensejar a ordem, pois a tramitação do feito encontra-se regular diante de redistribuição, diligências para juntada de razões recursais de vários acusados e complexidade do processo; além disso, não há prazo legal expresso para julgamento de apelações criminais, razão pela qual se denega a ordem, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO REGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0009937-58.2017.8.15.2002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO REGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0009937-58.2017.8.15.2002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 valoração da complexidade processual para justificar demora no julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar nem excesso de prazo apto a ensejar a ordem, pois a tramitação do feito encontra-se regular diante de redistribuição, diligências para juntada de razões recursais de vários acusados e complexidade do processo; além disso, não há prazo legal expresso para julgamento de apelações criminais, razão pela qual se denega a ordem, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça da Paraíba que imprima celeridade ao julgamento da Apelação n. 0009937-58.2017.8.15.2002.