HC 1019287 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por dados concretos (materialidade e indícios - apreensão de 17 kg de maconha, gravidade concreta, atuação em região de fronteira) e a hipótese não demonstra ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties: Paciente: CARLOS RAMIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Coacusado: Eduardo Henrique Burnier Muller
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus; Liminar Indeferida
Outcome: não conheço do presente mandamus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691 STF, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Súmula 691 STF Reexame De Provas

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Parties

CARLOS RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Eduardo Henrique Burnier Muller

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Publique-se.