RHC 190081 - DECISAO

RHC 190081 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da absolvição definitiva do paciente pelo Tribunal de origem, que reconheceu a nulidade do mandado de busca e apreensão, declarou ilícitas as provas dele derivadas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; consequentemente, determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante/paciente: VINICIUS GRANADEIRO RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado E Arquivado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Absolvição

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Parties

VINICIUS GRANADEIRO RODRIGUES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado E Arquivado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão expedido por juízo supostamente incompetente
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e pedido de relaxamento
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da absolvição definitiva do paciente pelo Tribunal de origem, que reconheceu a nulidade do mandado de busca e apreensão, declarou ilícitas as provas dele derivadas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; consequentemente, determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Determino o arquivamento dos autos