HC 992707 - DECISAO

HC 992707 - DECISAO

Porquanto havia embargos de declaração pendentes de julgamento contra o acórdão impugnado e, dada a natureza integrativa desses aclaratórios, não houve esgotamento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, conforme jurisprudência dominante e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MAIKON ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Competência
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Embargos De Declaração Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKON ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pendente julgamento de embargos de declaração impede conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão de prisão preventiva prolongada
  3. 3 Conversão de prisão temporária em preventiva por suposto envolvimento em organização criminosa e roubo (art. 157 CP)

Ratio Decidendi

Porquanto havia embargos de declaração pendentes de julgamento contra o acórdão impugnado e, dada a natureza integrativa desses aclaratórios, não houve esgotamento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, conforme jurisprudência dominante e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.