HC 1014167 - DECISAO

HC 1014167 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal perante esta Corte diante do trânsito em julgado da condenação, sendo o STJ incompetente para o pleito revisional; subsidiariamente, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justifique a concessão da ordem, e precedentes do STF reconhecem a licitude da busca quando existirem fundadas razões.

Parties
Paciente: MARCELO CARLOS ANTONIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Fruto Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Teratologia E Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Fruto Da Árvore Envenenada Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +3 more

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Parties

MARCELO CARLOS ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da prova obtida por abordagem e busca pessoal imotivada
  3. 3 Se o habeas corpus pode suceder revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal perante esta Corte diante do trânsito em julgado da condenação, sendo o STJ incompetente para o pleito revisional; subsidiariamente, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justifique a concessão da ordem, e precedentes do STF reconhecem a licitude da busca quando existirem fundadas razões.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.