RHC 203072 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração da situação fática pelo pronunciamento do juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a denúncia, havendo perda do objeto do pedido originário; assim, a via mandamental tornou-se inadequada e a eventual impugnação deverá tramitar por recurso próprio ou novo mandamus adequado ao novo ato judicial.

Parties
Recorrente: Evaldo Marcelino de Miranda Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Flagrante, Violação De Domicílio, Porte De Drogas Para Consumo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dilação Probatória, Justa Causa
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Parties

Evaldo Marcelino de Miranda Junior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 impedimento de discussão de matéria de mérito na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração da situação fática pelo pronunciamento do juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a denúncia, havendo perda do objeto do pedido originário; assim, a via mandamental tornou-se inadequada e a eventual impugnação deverá tramitar por recurso próprio ou novo mandamus adequado ao novo ato judicial.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.