HC 1008139 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção do STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada e inserida na discricionariedade do julgador, não ensejando reexame nesta Corte.
- Parties
- Paciente: ANA ORMI LUNZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Case Brief
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Parties
ANA ORMI LUNZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena pelo STJ
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção do STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada e inserida na discricionariedade do julgador, não ensejando reexame nesta Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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