HC 983883 - DECISAO

HC 983883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede seu uso como substitutivo de recurso ordinário salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a transferência do apenado para presídio comum foi considerada não irregular diante dos fatos (crimes sem relação com o exercício do cargo e expurgação da condição militar) e do disposto no art. 18, VI, da Lei n. 14.751/2023, além de precedentes que admitem a avaliação pelo juízo da execução e a conveniência da administração penitenciária.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Prisão Especial, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus, Competência, Flagrante Ilegalidade, Súmulas (691 STF, 182 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Militar Habeas Corpus Transferência De Preso Prisão Especial Supressão De Instância +4 more

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Parties

JACKSON DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É idônea a determinação do Tribunal de Justiça Militar de remoção de apenado ex-militar para presídio comum sem prévia provocação do Ministério Público?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto ou somente quando há flagrante ilegalidade no ato judicial?
  3. 3 Houve supressão de instância ou reformatio in pejus na decisão de transferência?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede seu uso como substitutivo de recurso ordinário salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a transferência do apenado para presídio comum foi considerada não irregular diante dos fatos (crimes sem relação com o exercício do cargo e expurgação da condição militar) e do disposto no art. 18, VI, da Lei n. 14.751/2023, além de precedentes que admitem a avaliação pelo juízo da execução e a conveniência da administração penitenciária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações (fls. 29/31)