HC 1002062 - DECISAO
O habeas corpus é incognoscível em razão da interposição simultânea de Recurso Especial contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que impede a substituição por HC de questões já submetidas a recurso especial.
- Parties
- Paciente: JOSÉ LUIZ PEREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Abordagem Veicular, Busca Pessoal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUIZ PEREIRA NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade de provas decorrente de busca veicular e busca pessoal fundada em denúncia anônima
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 admissibilidade de impetração de Habeas Corpus para suprir óbices de admissibilidade de recursos extraordinários e especiais
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incognoscível em razão da interposição simultânea de Recurso Especial contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que impede a substituição por HC de questões já submetidas a recurso especial.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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