HC 1022857 - DECISAO

HC 1022857 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial e denegou-se o habeas corpus diante da existência de fundamentos concretos e contemporâneos para a prisão preventiva (apreensão de drogas em quantidade superior ao parâmetro referido, dinheiro, balança e apetrechos, reiteração delitiva e antecedentes), e por entender que a via do habeas corpus não é adequada para amplo reexame do conjunto fático-probatório, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: KAUA SOUZA FONTENELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame Fático Probatório

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Parties

KAUA SOUZA FONTENELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial e denegou-se o habeas corpus diante da existência de fundamentos concretos e contemporâneos para a prisão preventiva (apreensão de drogas em quantidade superior ao parâmetro referido, dinheiro, balança e apetrechos, reiteração delitiva e antecedentes), e por entender que a via do habeas corpus não é adequada para amplo reexame do conjunto fático-probatório, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Writ indeferido liminarmente.