HC 1012922 - DECISAO
Por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado de provas e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sem a presença de ilegalidade manifesta, o writ não é conhecido; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: PATRICK LUIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Dosimetria
Case Brief
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Parties
PATRICK LUIZ FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
- 3 pedido de desclassificação e de redução de pena por tentativa
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado de provas e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sem a presença de ilegalidade manifesta, o writ não é conhecido; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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