HC 1003930 - DECISAO

HC 1003930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configuração de substituição indevida de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício, e as alegações de falsificação e erro na identificação demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: HUGO WILLIANS DA SILVA LEITE; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Latrocínio

Case Brief

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Parties

HUGO WILLIANS DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade por identificação/falsificação de documento e necessidade de reexame probatório
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configuração de substituição indevida de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício, e as alegações de falsificação e erro na identificação demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.