RHC 218036 - DECISAO

RHC 218036 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de ausência absoluta de fundamentação apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; compete ao Tribunal de origem, em juízo de retratação, apreciar as alegações no momento processual adequado.

Parties
Recorrente: UILLER CAMARGOS ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

UILLER CAMARGOS ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para revisão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de ausência absoluta de fundamentação apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; compete ao Tribunal de origem, em juízo de retratação, apreciar as alegações no momento processual adequado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.