RHC 215853 - DECISAO

RHC 215853 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque a defesa apresentou, nos termos reconhecidos pelo Ministério Público Federal e pela instrução, documentação que comprova a necessidade terapêutica, autorização administrativa e capacidade técnica do paciente, não sendo razoável exigir prova adicional sobre o método artesanal de extração; a tutela preventiva (salvo-conduto) é necessária para evitar constrangimento ilegal e garantir o direito à saúde, devendo as autoridades abster-se de medidas penais e respeitar as quantidades indicadas no laudo técnico.

Parties
Recorrente: HUMBERTO BAUNGARTEM STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Atipicidade Penal, Omissão Administrativa, Autorização ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal Atipicidade Penal Omissão Administrativa +2 more

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Parties

HUMBERTO BAUNGARTEM STEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a importação, cultivo e porte de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais configura delito penal
  2. 2 Se, diante da omissão administrativa, é possível a concessão de salvo-conduto preventivo
  3. 3 Se houve prova pré-constituída suficiente para autorizar o salvo-conduto

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a defesa apresentou, nos termos reconhecidos pelo Ministério Público Federal e pela instrução, documentação que comprova a necessidade terapêutica, autorização administrativa e capacidade técnica do paciente, não sendo razoável exigir prova adicional sobre o método artesanal de extração; a tutela preventiva (salvo-conduto) é necessária para evitar constrangimento ilegal e garantir o direito à saúde, devendo as autoridades abster-se de medidas penais e respeitar as quantidades indicadas no laudo técnico.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do recorrente para que as autoridades responsáveis abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, nos termos da indicação médica, devendo ser respeitada a quantidade indicada no...
  • Publique-se. Intimem-se.