HC 1010986 - DECISAO

HC 1010986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas foi denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art.93, IX, da CF e do art.312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos, do risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, e da inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAXIMO FREITAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

MAXIMO FREITAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea (art.93, IX, CF)
  3. 3 aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas foi denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art.93, IX, da CF e do art.312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos, do risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, e da inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM
  • Publique-se