RHC 218531 - DECISAO

RHC 218531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: tanto o réu quanto seu advogado foram devidamente intimados da sentença, tendo o prazo recursal sido deixado transcorrer in albis. O habeas corpus não é via própria para reexaminar questões fático-probatórias ou desconstituir trânsito em julgado, cabendo a ação de revisão criminal para impugnar condenações transitadas em julgado; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante e o relator pode decidir monocraticamente nesses termos.

Parties
Recorrente: BRENDO NERIS DE ABREU DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Da Sentença, Prazo Recursal, Revisão Criminal, Responsabilidade Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Da Sentença Prazo Recursal Revisão Criminal Responsabilidade Da Defesa

Case Brief

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Parties

BRENDO NERIS DE ABREU DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por alegada inércia da defesa
  2. 2 possibilidade de reabertura do prazo recursal
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir matéria fático-probatória e questões relativas ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: tanto o réu quanto seu advogado foram devidamente intimados da sentença, tendo o prazo recursal sido deixado transcorrer in albis. O habeas corpus não é via própria para reexaminar questões fático-probatórias ou desconstituir trânsito em julgado, cabendo a ação de revisão criminal para impugnar condenações transitadas em julgado; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante e o relator pode decidir monocraticamente nesses termos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.