HC 1002828 - DECISAO

HC 1002828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi apreciada por via recursal (AREsp n. 2628887/SC) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à vedação de utilização do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial/extraordinário, a impetração é incognoscível; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Parties
Paciente: NELSON FERREIRA DOS SANTOS FILHO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Diligência, Prova Ilícita E Derivada, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

NELSON FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela apreensão do hard disk e provas dele derivadas
  2. 2 violação da inviolabilidade domiciliar pela entrada sem mandado e sem flagrante
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de matéria já suscitada em recurso especial e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi apreciada por via recursal (AREsp n. 2628887/SC) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à vedação de utilização do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial/extraordinário, a impetração é incognoscível; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.