HC 1022841 - DECISAO

HC 1022841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, já que o depoimento impugnado foi corroborado por diversos meios de prova; a Resolução CNJ 213/2015 não impede, isoladamente, a utilização de depoimento colhido em audiência de custódia; o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas e a nulidade requer demonstração de prejuízo concreto, ausente nos autos.

Parties
Paciente: MOISES DUARTE BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Corréu: GLEISON SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Nulidade Processual Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOISES DUARTE BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

GLEISON SOUZA DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Utilização de depoimento colhido em audiência de custódia como prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, já que o depoimento impugnado foi corroborado por diversos meios de prova; a Resolução CNJ 213/2015 não impede, isoladamente, a utilização de depoimento colhido em audiência de custódia; o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas e a nulidade requer demonstração de prejuízo concreto, ausente nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.