HC 1005947 - DECISAO

HC 1005947 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída apta a demonstrar o direito pleiteado (ausência de documentação idônea sobre proposta/temporalidade do trabalho no exterior); as medidas cautelares que impedem a saída do País são adequadas e proporcionais diante da gravidade e da situação subjetiva da paciente, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULA BORGES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS LAGOAS/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Restrição De Locomoção Internacional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória Restrição De Locomoção Internacional Prova Pré Constituída

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Parties

PAULA BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

1ª VARA FEDERAL DE TRÊS LAGOAS/MS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 legalidade da vedação de viagem ao exterior como medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída apta a demonstrar o direito pleiteado (ausência de documentação idônea sobre proposta/temporalidade do trabalho no exterior); as medidas cautelares que impedem a saída do País são adequadas e proporcionais diante da gravidade e da situação subjetiva da paciente, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus