HC 1017173 - DECISAO

HC 1017173 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular (condução em alta velocidade, tentativa de fuga, odor de maconha e confissão do transporte), que as matérias relativas à exibição da ordem de serviço e outras questões probatórias devem ser examinadas na instrução criminal de primeiro grau, e que não há constrangimento ilegal apto a justificar intervenção via habeas corpus enquanto o paciente cumpre medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE DA SILVA VENCESLAU; Paciente: HEMILET VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Liberdade Provisória, Ordem De Serviço Policial, Segredo De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas +3 more

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Parties

MARCOS ANDRE DA SILVA VENCESLAU

Paciente

HEMILET VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e das buscas pessoais/veiculares por ausência de fundada suspeita
  2. 2 pedido de exibição da ordem de serviço do 1º BIEsp
  3. 3 alegada omissão/violação do art. 315, §2º, do CPP e ausência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular (condução em alta velocidade, tentativa de fuga, odor de maconha e confissão do transporte), que as matérias relativas à exibição da ordem de serviço e outras questões probatórias devem ser examinadas na instrução criminal de primeiro grau, e que não há constrangimento ilegal apto a justificar intervenção via habeas corpus enquanto o paciente cumpre medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.