HC 1022920 - DECISAO

HC 1022920 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em razão da utilização exclusiva da técnica de fundamentação per relationem sem acréscimo de fundamentos próprios, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com indicação de argumentação própria, vedando-se a análise do mérito da prisão cautelar por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDENI ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Anulação De Acórdão Originário E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão combatido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Do Acórdão, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Art. 93, IX Da Constituição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Nulidade Do Acórdão Extensão Dos Efeitos De Decisão Art. 93, IX Da Constituição

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Anulação De Acórdão Originário E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 valoração da fundamentação per relationem e exigência de acréscimo de fundamentação própria pelo julgador
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX da Constituição por ausência de fundamentação própria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em razão da utilização exclusiva da técnica de fundamentação per relationem sem acréscimo de fundamentos próprios, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com indicação de argumentação própria, vedando-se a análise do mérito da prisão cautelar por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão combatido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para anular o acórdão proferido no HC n. 5157511-92.2025.8.21.7000/RS e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do referido HC com indicação de argumentação própria.