RHC 219923 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não havia prova pré-constituída e inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, existia controvérsia fática relevante (certificados de registro com data posterior à apreensão), pendia pedido de absolvição sumária a ser apreciado pelo juízo de origem e a matéria exige dilação probatória própria da instrução criminal, não sendo passível de resolução no âmbito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADILSON NAGIB SABBAGH; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Registro De Arma De Fogo, Absolvição Sumária, Prova Pré Constituída
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Parties

ADILSON NAGIB SABBAGH

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse das armas apreendidas é manifestamente atípica
  2. 2 Se registro posterior à apreensão impede o prosseguimento da persecução penal
  3. 3 Se é possível trancar a ação penal sem dilação probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não havia prova pré-constituída e inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, existia controvérsia fática relevante (certificados de registro com data posterior à apreensão), pendia pedido de absolvição sumária a ser apreciado pelo juízo de origem e a matéria exige dilação probatória própria da instrução criminal, não sendo passível de resolução no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Embargos de Declaração desacolhidos.