HC 1017071 - DECISAO

HC 1017071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da inadequação da via como substitutivo de recurso próprio, não se vislumbra constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, elevada quantidade de droga e indícios de organização criminosa), a decisão oral em audiência de custódia registrada em mídia é válida quando a defesa teve acesso ou esteve presente, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não há razão para revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: NEUROFRAN COSTA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

NEUROFRAN COSTA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de decisão oral proferida em audiência de custódia e necessidade de transcrição
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da inadequação da via como substitutivo de recurso próprio, não se vislumbra constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, elevada quantidade de droga e indícios de organização criminosa), a decisão oral em audiência de custódia registrada em mídia é válida quando a defesa teve acesso ou esteve presente, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não há razão para revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se