RHC 219518 - DECISAO

RHC 219518 - DECISAO

Havendo, nos autos e na investigação, indícios mínimos de autoria e da materialidade (interceptações telefônicas, relatórios financeiros, bloqueio judicial de valores e conexão com organização criminosa complexa), e considerando que o trancamento da ação penal via habeas corpus exige demonstração de ilegalidade flagrante sem necessidade de dilação probatória, o recurso ordinário não merece provimento e a ação penal não deve ser trancada nesta via estreita.

Parties
Recorrente/paciente: EUDES FELIPE CAMARA FAGUNDES; Órgão Judicante (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Bloqueio De Valores, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Organização Criminosa +4 more

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Parties

EUDES FELIPE CAMARA FAGUNDES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Judicante (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há justa causa para a ação penal quanto ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais
  2. 2 se a decisão que recebeu a denúncia é genérica e destituída de fundamentação suficiente
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos e na investigação, indícios mínimos de autoria e da materialidade (interceptações telefônicas, relatórios financeiros, bloqueio judicial de valores e conexão com organização criminosa complexa), e considerando que o trancamento da ação penal via habeas corpus exige demonstração de ilegalidade flagrante sem necessidade de dilação probatória, o recurso ordinário não merece provimento e a ação penal não deve ser trancada nesta via estreita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.