HC 1007102 - DECISAO

HC 1007102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria definitivamente julgada com trânsito em julgado (4/3/2024) e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da coisa julgada; habeas corpus não serve como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: DIEGO CRISTIANO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito

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Parties

DIEGO CRISTIANO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus para reexame de matéria com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por falta de exame de corpo de delito e ausência de apreensão de objetos
  3. 3 convencimento baseado em único depoimento policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria definitivamente julgada com trânsito em julgado (4/3/2024) e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da coisa julgada; habeas corpus não serve como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus