HC 958667 - DECISAO

HC 958667 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as matérias principais (incompetência, prescrição, imunidade) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a representação foi oferecida dentro do prazo legal e o MPF reforçou que não há ilegalidade demonstrada nesta via estreita.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Da Representação, Prescrição, Imunidade Judiciária, Competência, Sigilo De Justiça, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Da Representação Prescrição Imunidade Judiciária Competência Sigilo De Justiça +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Corte estadual
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as matérias principais (incompetência, prescrição, imunidade) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a representação foi oferecida dentro do prazo legal e o MPF reforçou que não há ilegalidade demonstrada nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.