HC 1007611 - DECISAO

HC 1007611 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; além disso, o acórdão da revisão criminal não apresenta ilegalidade a ser reparada, pois os antecedentes não foram considerados para majoração da pena-base e a fixação da fração na primeira fase da dosimetria constitui discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: FABIO DE ARAUJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

FABIO DE ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais na pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; além disso, o acórdão da revisão criminal não apresenta ilegalidade a ser reparada, pois os antecedentes não foram considerados para majoração da pena-base e a fixação da fração na primeira fase da dosimetria constitui discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.