HC 1000654 - DECISAO

HC 1000654 - DECISAO

Não havendo reconhecimento das faltas graves em razão da prescrição da pretensão disciplinar, os efeitos administrativos dessas infrações não repercutiram no cumprimento da pena, de modo que considerar o novo delito para fins de alteração da data-base para futuros benefícios não configura bis in idem. Assim, não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção Do Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Falta Grave Unificação De Penas Data Base Para Progressão

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime cuja pretensão disciplinar foi declarada prescrita pode alterar a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do entendimento do STJ (Tema 1.006 / ProAfR no REsp 1.753.512) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo reconhecimento das faltas graves em razão da prescrição da pretensão disciplinar, os efeitos administrativos dessas infrações não repercutiram no cumprimento da pena, de modo que considerar o novo delito para fins de alteração da data-base para futuros benefícios não configura bis in idem. Assim, não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Comunique-se.