HC 1013788 - DECISAO

HC 1013788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade, dado que há apelação pendente na corte de origem sobre o mesmo decisum, e porque as alegações de nulidade e de ausência de justa causa demandam dilação probatória incompatível com o rito restrito do habeas corpus, não se configurando constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; Apelação Pendente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incidência Do Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Apelação
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; Apelação Pendente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incidência Do Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de busca e apreensão e prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por suposto excesso do mandado e ausência de consentimento
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com recurso em curso na origem (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade, dado que há apelação pendente na corte de origem sobre o mesmo decisum, e porque as alegações de nulidade e de ausência de justa causa demandam dilação probatória incompatível com o rito restrito do habeas corpus, não se configurando constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.