HC 1022498 - DECISAO

HC 1022498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica a hipótese excepcional que autoriza o conhecimento precoce pelo STJ; é necessário o esgotamento da instância originária e não há elementos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência que justifiquem a superação dessa regra.

Parties
Paciente: TIAGO DE ANDRADE MORAIS SANTOS; Paciente: ADRIANA SIQUEIRA MORAIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Exaurimento De Instância, Nulidade Por Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Exaurimento De Instância Nulidade Por Fundamentação

Case Brief

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Parties

TIAGO DE ANDRADE MORAIS SANTOS

Paciente

ADRIANA SIQUEIRA MORAIS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão monocrática de relator/Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente como pressuposto de competência
  3. 3 exceções à vedação de conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica a hipótese excepcional que autoriza o conhecimento precoce pelo STJ; é necessário o esgotamento da instância originária e não há elementos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência que justifiquem a superação dessa regra.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se