HC 1011852 - DECISAO

HC 1011852 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado antes do julgamento do Tema 506/STF, a aplicação da tese do Tema 506 não é automaticamente retroativa a precedentes jurisprudenciais e deve ser analisada pelo juízo das execuções nos termos do art. 66, I, da Lei nº 7.210/84; além disso, os autos contêm elementos probatórios concretos (local, forma de acondicionamento, conduta, depoimentos policiais) suficientes para caracterizar o tráfico, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Fabiano Pontes Cesário; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Retroatividade, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Repercussão Geral Retroatividade Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Fabiano Pontes Cesário

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Tema 506/STF a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a quantidade de 25,3g de cannabis e demais elementos dos autos são suficientes para caracterizar tráfico
  3. 3 Adequação do habeas corpus/revisão criminal para desconstituir sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado antes do julgamento do Tema 506/STF, a aplicação da tese do Tema 506 não é automaticamente retroativa a precedentes jurisprudenciais e deve ser analisada pelo juízo das execuções nos termos do art. 66, I, da Lei nº 7.210/84; além disso, os autos contêm elementos probatórios concretos (local, forma de acondicionamento, conduta, depoimentos policiais) suficientes para caracterizar o tráfico, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.