HC 1000202 - DECISAO

HC 1000202 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a substituição do recurso próprio: as instâncias ordinais validaram a licitude das diligências com base em denúncia anônima, autorização do corréu para averiguação do terreno, localização de arma no terreno, monitoramento/campana e observação dos réus saindo com sacola/pochete, o que justificou a abordagem e a apreensão de drogas; além disso, os depoimentos policiais, prestados em juízo, foram tidos por coerentes e idôneos, inexistindo demonstração de má-fé ou contradição capaz de contaminar a prova.

Parties
Paciente: JONATAN RITTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000198-52.2024.8.24.0523/SC); Corréu: MARCELO FRANCISCO DE MELO; Corréu: EDINA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática), Com Indeferimento De Liminar Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar; inviabilidade de concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Delito Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita +3 more

Case Brief

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Parties

JONATAN RITTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000198-52.2024.8.24.0523/SC)

Autoridade Coatora

MARCELO FRANCISCO DE MELO

Corréu

EDINA APARECIDA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática), Com Indeferimento De Liminar Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade do ingresso/averiguação em terreno e da campana/monitoramento sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir de buscas e abordagens sem mandado (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a substituição do recurso próprio: as instâncias ordinais validaram a licitude das diligências com base em denúncia anônima, autorização do corréu para averiguação do terreno, localização de arma no terreno, monitoramento/campana e observação dos réus saindo com sacola/pochete, o que justificou a abordagem e a apreensão de drogas; além disso, os depoimentos policiais, prestados em juízo, foram tidos por coerentes e idôneos, inexistindo demonstração de má-fé ou contradição capaz de contaminar a prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar; inviabilidade de concessão da ordem de ofício

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus