HC 1016140 - DECISAO

HC 1016140 - DECISAO

O magistrado de primeiro grau extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia, configurando constrangimento ilegal; por isso determina-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais relator do Habeas Corpus n. 1.0000.25.222326-8/000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ante o exposto, concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO DA SILVA SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais relator do Habeas Corpus n. 1.0000.25.222326-8/000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime em execuções de penas por crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de alteração legislativa (Lei n. 14.483/2024 / Lei n. 14.843/2024) em prejuízo do apenado
  3. 3 Requisitos de fundamentação para exigência de exame criminológico (gravidade abstrata vs. elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

O magistrado de primeiro grau extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia, configurando constrangimento ilegal; por isso determina-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou houver motivo superveniente.

Court Disposition

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.