HC 1023109 - DECISAO

HC 1023109 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via estreita do habeas corpus. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição dos fatos, qualificação dos acusados e enquadramento jurídico, havendo indícios mínimos de autoria e provas da materialidade (laudo necroscópico, certidão de óbito, depoimentos e relatório de investigação). A segregação cautelar (prisão temporária/preventiva) foi devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e em razão da gravidade concreta do delito e da evasão do paciente, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via processual.

Parties
Paciente: IRLAN BATISTA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: RAMON ALVES SOUSA SANTOS; Co Réu: WANDERSON DOS SANTOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

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Parties

IRLAN BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

RAMON ALVES SOUSA SANTOS

Co Réu

WANDERSON DOS SANTOS TRINDADE

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via estreita do habeas corpus. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição dos fatos, qualificação dos acusados e enquadramento jurídico, havendo indícios mínimos de autoria e provas da materialidade (laudo necroscópico, certidão de óbito, depoimentos e relatório de investigação). A segregação cautelar (prisão temporária/preventiva) foi devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e em razão da gravidade concreta do delito e da evasão do paciente, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via processual.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.