HC 997883 - DECISAO

HC 997883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1000302/RJ pela mesma relatora; assim, diante da reiteração, o remédio constitucional não foi conhecido.

Parties
Paciente: PETERSON VIEIRA GURGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Crime Militar Impróprio, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

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Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça comum vs competência da Justiça Militar
  2. 2 possível enquadramento como crime militar impróprio (art.205 do Código Penal Militar)
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1000302/RJ pela mesma relatora; assim, diante da reiteração, o remédio constitucional não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.