HC 1023218 - DECISAO

HC 1023218 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABRAAO MANGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ABRAAO MANGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.