HC 1023321 - DECISAO

HC 1023321 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido dirigido contra ato de juiz de primeiro grau/Tribunal estadual, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, a defesa não reuniu acórdão do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE LARA ANESIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prova Pericial
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Conversão De Prisão Em Flagrante Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE LARA ANESIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau/Tribunal estadual (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 alegação de ausência de laudo pericial quanto às lesões da vítima e ausência de risco atual à integridade
  3. 3 necessidade de acórdão do Tribunal de origem para insurgência contra decisão estadual

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido dirigido contra ato de juiz de primeiro grau/Tribunal estadual, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, a defesa não reuniu acórdão do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.