RHC 202462 - DECISAO

RHC 202462 - DECISAO

Conheci parcialmente do recurso ordinário e deneguei a ordem porque as alegações de incompetência da Justiça Comum e de ausência de justa causa dependem do revolvimento do arcabouço fático-probatório e da verificação de conexão entre feitos distintos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as partes e os fatos divergem e que não há relação evidente com delitos eleitorais, não se evidenciando ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO HENRIQUE GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: José Bento Felizardo Filho; Réu: Alisson Rodrigo Batista dos Santos; Réu: Antônio Carlos Costa; Réu: José Francisco Pires; Réu: Marcos Diniz; Réu: Marco Cesar de Paiva Aga; Réu: Paulo Raposo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Incompetência Absoluta/relativa, Justa Causa Para Persecução Penal, Corrupção Passiva, Colaboração Premiada, Conexão Entre Feitos
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Incompetência Absoluta/relativa Justa Causa Para Persecução Penal Corrupção Passiva +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE GONCALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

José Bento Felizardo Filho

Réu

Alisson Rodrigo Batista dos Santos

Réu

Antônio Carlos Costa

Réu

José Francisco Pires

Réu

Marcos Diniz

Réu

Marco Cesar de Paiva Aga

Réu

Paulo Raposo

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Comum
  2. 2 falta de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 validade do compartilhamento de provas de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do recurso ordinário e deneguei a ordem porque as alegações de incompetência da Justiça Comum e de ausência de justa causa dependem do revolvimento do arcabouço fático-probatório e da verificação de conexão entre feitos distintos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as partes e os fatos divergem e que não há relação evidente com delitos eleitorais, não se evidenciando ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.