RHC 216620 - DECISAO

RHC 216620 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato criminal com clareza e fornecendo elementos indiciários suficientes para a deflagração da persecução penal; assim, não há, de plano, ausência de justa causa ou inépcia que justifique o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: VICENTE LOURDES CARDOSO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Parties

VICENTE LOURDES CARDOSO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato criminal com clareza e fornecendo elementos indiciários suficientes para a deflagração da persecução penal; assim, não há, de plano, ausência de justa causa ou inépcia que justifique o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.