HC 1023291 - DECISAO

HC 1023291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente diante da natureza de substitutivo de recurso próprio, da ausência de decisão da corte de origem sobre pontos formulados (supressão de instância) e da insuficiência de demonstração de ilegalidade manifesta; mantido o entendimento de que o regime semiaberto é adequado em face da reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269).

Parties
Paciente: JEFERSON BRUNO DA MAIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Própria; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do writ quanto ao mérito de substituição de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Suficiência De Provas, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

JEFERSON BRUNO DA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Própria; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão ou regime semiaberto
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente diante da natureza de substitutivo de recurso próprio, da ausência de decisão da corte de origem sobre pontos formulados (supressão de instância) e da insuficiência de demonstração de ilegalidade manifesta; mantido o entendimento de que o regime semiaberto é adequado em face da reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269).

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do writ quanto ao mérito de substituição de recurso próprio.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de habeas corpus.
  • Publique-se.