HC 1023188 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; a via não admite ampla reanálise de fatos e provas; e a aplicação do Tema 506/STF ao caso concreto não foi debatida pela Corte estadual, de modo que a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: WAGNER PINTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000270-74.2018.8.26.0137)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tema 506/stf, Repercussão Geral, Descriminalização Do Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
WAGNER PINTO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000270-74.2018.8.26.0137)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema 506/STF ao caso concreto
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Limites da cognição sumária em habeas corpus (impossibilidade de ampla análise de fatos e provas)
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; a via não admite ampla reanálise de fatos e provas; e a aplicação do Tema 506/STF ao caso concreto não foi debatida pela Corte estadual, de modo que a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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