HC 1017384 - DECISAO

HC 1017384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, desconstituir acórdão já transitado em julgado e servir como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e prevalência da jurisprudência do STJ que veda o uso do writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: LAAN MONTENEGRO ROSA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5022768-58.2021.8.09.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Fungibilidade (art. 579 Do Cpp), Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Fungibilidade (art. 579 Do Cpp) +1 more

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Parties

LAAN MONTENEGRO ROSA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5022768-58.2021.8.09.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 tempestividade da apelação e início da contagem do prazo a partir da publicação no diário oficial vs. intimação pelo portal eletrônico/PJE
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade (art. 579 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, desconstituir acórdão já transitado em julgado e servir como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e prevalência da jurisprudência do STJ que veda o uso do writ nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se